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LEI N.º 2777, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA DAS ÁREAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desapropriação, amigável ou judicial, por utilidade pública, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das áreas descritas no Anexo I desta Lei, integrantes de imóveis matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto/SP e situados no Município de Bady Bassitt/SP.

Art. 2º As áreas objeto das desapropriações destinam-se à viabilização de obras e intervenções de interesse público voltadas à interligação da Avenida Olívio Martinelli, no Residencial Portal do Sul, com a Avenida Rosângela Dias e a Avenida João Marques Mendonça, no Residencial Lago Sul, denominações atribuídas a trechos distintos da mesma avenida, bem como ao prolongamento da Avenida Marginal José Marques de Mendonça, localizada na região do Nova Bady, e à melhoria da infraestrutura do sistema viário municipal, conforme projetos, plantas e memoriais descritivos integrantes do procedimento administrativo correspondente.

Art. 3º - A indenização, quando devida, será fixada e paga na forma da legislação aplicável, observadas as regras do Decreto-Lei nº 3.365/1941, inclusive quanto à avaliação prévia e às hipóteses de imissão provisória na posse.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bady Bassitt/SP, 19 de outubro de 2026.

Janimeiri Catelani Buzzi

Prefeita Municipal de Bady Bassitt

ANEXO I

ÁREAS OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO (UTILIDADE PÚBLICA)

1. Matrícula nº 28.040 (1º CRI – São José do Rio Preto/SP)

Proprietários: Huang Chen Lung e sua mulher Lin Mei Shian.

Desapropriação 1 – Área: 6.094,49 metros quadrados: Tem início em um ponto (16), cravado por um lado com o imóvel da Matrícula nº 227.323 (propriedade de Emais Urbanismo 258 Ltda) e por outro lado com a área remanescente da Matrícula nº 28.040 (propriedade de Huang Chen Lung), daí segue nesta confrontação com a referida área remanescente com os azimutes 64°39'46" e distância de 122,46 metros até o ponto (21), daí segue com azimute 64°24'38" e distância de 32,74 metros até o ponto (20), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 245.228 (propriedade de Emais Urbanismo 258 Ltda) e com o imóvel da Matrícula nº 241.700 (propriedade do Município de Bady Bassitt), daí segue nesta confrontação com o azimute 316°9'17" e distância de 56,86 metros até o ponto (19), cravado na divisa da área remanescente da Matrícula nº 28.040, daí segue nesta confrontação com os azimutes 244°24'38" e distância de 14,93 metros até o ponto (18), daí segue com azimute 244°28'16" e distância de 56,00 metros até o ponto (17), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 227.323, daí segue nesta confrontação com o azimute 205°33'55" e distância de 85,33 metros até o ponto (16), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 6.094,49 metros quadrados. Observação: sobre parte desta área (3.412,09 m²) pesa servidão de passagem em favor da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, conforme memorial descritivo respectivo.

Desapropriação 2 – Área: 1.549,70 metros quadrados: Tem início em um ponto (28), cravado por um lado com a divisa da área remanescente da Matrícula nº 28.040 (propriedade de Huang Chen Lung) e por outro lado no trecho de via pública existente do bairro Nova Bady, daí segue nesta confrontação com o referido trecho com o azimute 119°52'6" e distância de 18,98 metros até o ponto (29), cravado na divisa com a Avenida Prefeito Edmur Pradela, daí segue nesta confrontação com a referida avenida com o azimute 14°58'15" e distância de 90,97 metros até o ponto (30), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 241.701 (propriedade do Município de Bady Bassitt), daí segue nesta confrontação com o azimute 316°6'57" e distância de 17,19 metros até o ponto (31), cravado com a divisa da área remanescente da Matrícula nº 28.040, daí segue nesta confrontação com o azimute 197°9'48" e distância de 95,05 metros até o ponto (28), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 1.549,70 metros quadrados.

2. Matrícula nº 42.526 (1º CRI – São José do Rio Preto/SP)

Proprietários: Luiz Sinhorini e sua mulher Agadir da Silva Sinhorini; Maria Signorini; Rhudson Garutti Sinhorini; Fernando Sinhorini; Maria Golghetto Sinhorini; Giani Sinhorini; Marcos César Sinhorini Marques e sua mulher Mychelle Guilhermine de Almeida Marques Sinhorini; Deisi Ferreira Cabral; Sônia Maria Pierin; José Melchiades Perim; Elpidio Pierin Filho e sua mulher Leonor Aparecida da Silva Pierin; e Sueli Aparecida Pierin, na qualidade de condôminos, conforme registros vigentes da matrícula.

Desapropriação 3 – Área: 6.710,14 metros quadrados: Tem início em um ponto (22), cravado por um lado com o imóvel da Matrícula nº 245.228 (propriedade de Emais Urbanismo 258 Ltda) e por outro lado com a área remanescente da Matrícula nº 42.526, daí segue nesta confrontação com a referida área remanescente com os azimutes 64°24'38" e distância de 106,91 metros até o ponto (27), daí segue com azimute 64°30'16" e distância de 8,52 metros até o ponto (26), cravado na divisa com a Avenida Olívio Martinelli (lado sul e lado norte) do Loteamento Residencial Portal do Sul, daí segue nesta confrontação com o azimute 348°52'59" e distância de 55,76 metros até o ponto (25), cravado na divisa com a área remanescente da Matrícula nº 42.526, daí segue nesta confrontação com os azimutes 244°26'58" e distância de 22,46 metros até o ponto (24), daí segue com azimute 244°24'38" e distância de 110,84 metros até o ponto (23), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 241.700 (propriedade do Município de Bady Bassitt), daí segue nesta confrontação com os azimutes 149°44'9" e distância de 12,10 metros até o ponto (H), daí segue com o azimute 149°44'9" e distância de 15,14 metros até o ponto (G1), daí segue com o azimute 150°46'9" e distância de 14,93 metros até o ponto (G), daí segue com o azimute 150°46'9" e distância de 11,97 metros até o ponto (22), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 6.710,14 metros quadrados. Observação: sobre esta área pesa servidão de passagem em favor da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com área de 3.725,67 metros quadrados, conforme memorial descritivo respectivo.

Desapropriação 4 – Área: 897,77 metros quadrados: Tem início em um ponto (33), cravado por um lado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 241.701 (propriedade do Município de Bady Bassitt) e por outro lado com a Avenida Prefeito Edmur Pradela, daí segue nesta confrontação com a referida avenida com o azimute 17°27'24" e distância de

57,43 metros até o ponto (34), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 189.343 (propriedade de Fábio Alessandro Floriano), daí segue nesta confrontação com o azimute 349°23'36" e distância de 32,02 metros até o ponto (35), cravado na área remanescente da Matrícula nº 42.526, daí segue nesta confrontação com o azimute 197°9'48" e distância de 62,98 metros até o ponto (32), cravado por um lado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 245.228 (propriedade de Emais Urbanismo 258 Ltda) e por outro lado com o imóvel da Matrícula nº 241.701 (propriedade do Município de Bady Bassitt), daí segue nesta confrontação com o azimute 164°27'51" e distância de 27,07 metros até o ponto (33), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 897,77 metros quadrados.

3. Matrícula nº 227.324 (1º CRI – São José do Rio Preto/SP)

Proprietários: Luiz Augusto Ribeiro.

Desapropriação 5 – Área: 4.441,10 metros quadrados: Tem início em um ponto (13), cravado por um lado com a divisa da área remanescente da Matrícula nº 227.324 (propriedade de Luiz Augusto Ribeiro) e por outro lado na divisa com a Estrada Municipal e, após esta, confrontando com o prolongamento da Avenida Rosângela Dias e com parte do prolongamento da Avenida João Marques Mendonça, ambas do Loteamento Residencial Lago Sul de Interesse Social, daí segue nesta confrontação com os azimutes 175°39'31" e distância de 51,40 metros até o ponto (14), daí segue com o azimute 120°8'19" e distância de 6,24 metros até o ponto (15), cravado com a divisa da área remanescente da Matrícula nº 227.324, daí segue nesta confrontação com o azimute 64°39'46" e distância de 71,56 metros até o ponto (15A), cravado na divisa com o imóvel da Matrícula nº 227.323 (propriedade de Emais Urbanismo 258 Ltda), daí segue nesta confrontação com o azimute 7°33'25" e distância de 63,64 metros até o ponto (15B), cravado com a divisa da área remanescente da Matrícula nº 227.324, daí segue nesta confrontação com o azimute 244°28'16" e distância de 90,75 metros até o ponto (13), ponto inicial desta descrição, encerrando uma área de 4.441,10 metros quadrados.

Observação: sobre parte desta área pesa servidão de passagem em favor da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, com área de 2.506,69 metros quadrados, conforme memorial descritivo respectivo.

ANEXO II

PLANTAS DE ÁREAS DESAPROPRIADAS

Croqui de desapropriação — Matrículas n.º 227.324, 28.040 e 42.526 (Bady Bassitt/SP).

ATUALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO

CROQUI DESAPROPRIAÇÃO 1/1

PESA SOB ESTA ÁREA UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

PESA SOB ESTA ÁREA UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

PESA SOB ESTA ÁREA UMA SERVIDÃO DE PASSAGEM EM FAVOR DA CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

ÁREA A SER DESAPROPRIADA JUDICIALMENTE 

SERVIDÃO EM FAVOR DA CTEEP

MATRÍCULAS 227.324, 28.040 E 42.526

BADY BASSITT - SP