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LEI N.º_2699, DE 22 DEABRIL DE 2.025 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA” JANIMEIRI CATELANI BUZZI, Prefeita do Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir na Contabilidade da Prefeitura Municipal, Crédito Suplementar, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO no valor de R$ 562.076,86 (quinhentos e sessenta e dois mil, setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) em conformidade com o artigo 41, inciso I e II da Lei Federal nº. 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária: 02 – PODER EXECUTIVO  02.08.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  15.451.0010.1034 - Construção de Proteção Cabeceira da Pontes sobre o Ribeirão Borboleta  4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 6.247,20  Cód. Aplicação – 110.000 Geral Fonte de Recurso - Tesouro  Suplementar - Por anulação parcial de dotação 02 – PODER EXECUTIVO  02.07.00 – CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER  27.812.0009.1031 – Recuperação do Complexo Esportivo do Município  4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 105.019,41  Cód. Aplicação – 110.000 - Geral Fonte de Recurso – Tesouro   Suplementar - Por anulação parcial de dotação 02 – PODER EXECUTIVO  02.08.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS  15.451.0010.1036 - Construção de Praça na Área Institucional 02, Aurora I  4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 150.810,25  Cód. Aplicação – 110.000 Geral Fonte de Recurso - Tesouro  4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 300.000,00  Cód. Aplicação – 800.0009 – Emenda Parlamentar 40350003 Fonte de Recurso - Federal  Especial por Anulação - R$ 150.810,25 – Contrapartida Tesouro Especial por Superavit Financeiro - R$ 300.000,00 – Emenda PIX Deputado Luiz Carlos Motta Parágrafo Único: Os créditos de que tratam no caput serão cobertos por: R$ 300.000,00 por superavit financeiro, conforme vínculo, oriundo da Emenda Parlamentar 40350003, e atende o Inciso I, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964; R$ 262.076,86 por anulação parcial de dotação, em conformidade com o o Inciso III, § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, da classificação abaixo: 02 – PODER EXECUTIVO  02.05.00 - SAÚDE  02.05.01 - SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA  10.301.0005.2011.0001– Operação e Manut da Saúde  3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 262.076,86  Cód. Aplicação – 110.000 Geral – Ficha 173 Fonte de Recurso - Tesouro   Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decreto os valores oriundos de aplicação financeira a que refere à transferência PIX - da Emenda Parlamentar 40350003. Seja para restituição à origem ou, se autorizado pelo órgão concessor, a aplicação objeto reclassificado. Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bady Bassitt/SP, 22 de abril de 2.025. JANIMEIRI CATELANI BUZZI PREFEITA MUNICIPAL