DECRETO N.º 3215, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do regime de compensação de jornada de trabalho no serviço público municipal, visando a otimização dos serviços prestados à população e a valorização dos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO que a administração pública deve observar os princípios da eficiência e economicidade, promovendo mecanismos de gestão que permitam maior flexibilidade na organização da força de trabalho;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 39, §3º, da Constituição Federal, que estabelece a aplicação do regime celetista no que couber aos servidores públicos ocupantes de cargo público, possibilitando a adoção do banco de horas nos moldes do artigo 59, § 2º e §6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica aos servidores municipais quanto à compensação das horas trabalhadas além da jornada regular, garantindo previsibilidade e critérios objetivos para sua fruição;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt, aplicável aos servidores públicos municipais submetidos a regime de jornada fixa, salvo aqueles expressamente excluídos por legislação específica ou por incompatibilidade funcional.
Art. 2º O Banco de Horas terá vigência anual, compreendendo o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício.
Art. 3º A compensação das horas extraordinárias acumuladas deverá ocorrer dentro do período máximo de 12 (doze) meses subsequentes à sua aquisição, desde que não ultrapasse a data limite de 31 de dezembro do exercício vigente, salvo disposição expressa em regulamento complementar.
CAPÍTULO II
DA REALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DAS HORAS
Art. 4º A realização de horas extraordinárias pelos servidores municipais dependerá de autorização prévia da chefia imediata e ratificação pelo órgão competente da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes limites para o Banco de Horas:
I - O servidor poderá acumular, no máximo, 60 (sessenta) horas extras por mês no Banco de Horas;
II - A compensação das horas acumuladas deverá ocorrer mediante solicitação do servidor e anuência da chefia imediata, respeitada a conveniência do serviço público;
III - A fruição das horas deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data de sua aquisição, desde que respeitada a data limite de 31 de dezembro do exercício vigente, sob pena de caducidade das horas excedentes;
IV - O gozo das horas acumuladas poderá ser fracionado, desde que respeitadas as necessidades do serviço.
CAPÍTULO III
DA APLICAÇÃO RETROATIVA E DIREITOS DOS SERVIDORES
Art. 6º O Banco de Horas abrangerá, inclusive, as horas acumuladas no mês de fevereiro de 2025, não prejudicando os direitos dos servidores que tenham realizado horas extraordinárias nesse período.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 7º As horas registradas no Banco de Horas não geram direito automático à conversão em pecúnia, salvo nos casos expressamente previstos em lei municipal específica ou por determinação judicial.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento será responsável pela fiscalização e controle do Banco de Horas, por meio do Departamento Pessoal, estabelecendo diretrizes e procedimentos operacionais para sua adequada aplicação.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Bady Bassitt, 28 de fevereiro de 2.025.
JANIMEIRI CATELANI BUZZI
PREFEITA MUNICIPAL
