Requerimento de Autorização para Supressão de Árvore em Área Própria

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/09/2025 às 00h37

Meio Ambiente

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Bady Bassitt, com fundamento na Lei Municipal nº 1.951/2009 e no Decreto nº 3230/2025, que regulamenta a compensação arbórea no município, pode autorizar ou não a supressão de árvores em área própria. Assim, após requerida esta ação pelo proprietário da área onde se localiza a (s) árvore (s), realiza-se vistoria técnica e análise.
O Plano de Compensação Arbórea após a supressão considera a Política Pública Municipal de Proteção, Controle e Preservação do Meio Ambiente instituída pela Lei nº 1.951/2009 e a necessidade de promover a manutenção e o fortalecimento da arborização urbana, sendo uma medida que visa contrabalançar os impactos decorrentes da remoção ou manejo inadequado de árvores, realizada por meio do plantio ou fornecimento de mudas e, alternativamente, por compensação pecuniária.

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Serviço para:

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Presencial

Documentação

Além da apresentação de comprovante de residência ou documento que ateste a propriedade como do requerente, este deve informar dados pessoais, tais como: RG, CPF, endereço e telefone para contato.

Custos

O serviço é gratuito.

Etapas do Serviço

1.Protocolo do requerimento na Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;
2. Vistoria técnica da (s) árvore (s) a fim de comprovar a necessidade de supressão;
3. Caso aprovado, a autorização para supressão é emitida e disponibilizada ao solicitante. Caso não seja aprovado, há um contato com o requerente com fim informativo;
4. Cumprimento da supressão e termos de compensação.

Requisitos

Para solicitar o serviço de autorização para supressão de árvore em área própria, basta ser pessoa física ou jurídica proprietária da localidade que abriga a árvore, comprometendo-se com a compensação arbórea em casos de emissão desta autorização.

Justificativa

A exigência de autorização para a supressão de árvores, aliada ao incentivo à compensação arbórea, fundamenta-se na necessidade de mitigar os impactos ambientais decorrentes da retirada de árvores no ambiente urbano e de promover a preservação ambiental.
A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Bady Bassitt, em consonância com as diretrizes municipais e estaduais, busca assegurar que qualquer intervenção arbórea seja realizada de forma responsável e sustentável. Esse processo visa garantir a manutenção da arborização urbana, elemento essencial para a qualidade de vida da população, contribuindo para o equilíbrio ambiental, a estética da cidade e o bem-estar dos seus residentes.

Prazo para Atendimento

O prazo para retorno da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é de 15 dias, a partir do requerimento. Para o cumprimento da compensação arbórea em casos autorizados, estabelece-se o prazo de 30 dias.

Prioridades de Atendimento

Este serviço prioriza a autorização para supressão de árvores em casos que envolvam riscos aos moradores do entorno ou quaisquer urgências apresentadas pelo requerente.

Forma de Acompanhamento

O solicitante deve aguardar o contato da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que, após vistoria técnica e encaminhamento, irá comunicar a devolutiva em relação ao caso.

Observações

A autorização está condicionada à avaliação técnica da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, sendo vedada a intervenção sem prévia aprovação. A retirada de árvores no ambiente urbano sem emissão de autorização pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é uma prática que contraria a Lei e acarreta multas, da mesma forma para o não cumprimento do Termo de Compensação Arbórea quando permitida a supressão.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Local: Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – Rua Oswaldo Cruz, 1426, Bady Bassitt – SP.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Renan Moura Virginio

ATENDIMENTO:

Das 8h às 17h

TELEFONE:

(xx) xxxx-xxxx

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Osvaldo Cruz, 1426 - Jd Panorama