Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/09/2025 às 04h28

Meio Ambiente

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo é um documento essencial para qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda construir, ampliar, reformar, alterar a atividade exercida em um imóvel ou mesmo adquirir um terreno de forma segura. Ela atesta oficialmente se a destinação pretendida para o imóvel está de acordo com as normas urbanísticas vigentes no município, evitando riscos de investimento em áreas onde o uso seja proibido ou restrito.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Documentação

Para solicitar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o requerente deve apresentar documentos de identificação e comprovante de residência. No caso de pessoa jurídica, é obrigatório o CNPJ e documentos que comprovem a legitimidade do solicitante como titular, garantindo a correta emissão do documento.

Custos

Para este serviço, há a taxa única de R$63,05, valor cobrado para emissão da certidão.

Etapas do Serviço

1. Protocolo de requerimento de Uso e Ocupação do Solo junto à Prefeitura;
2. Emissão do boleto ou guia de pagamento da taxa no momento do atendimento;
3. Pagamento da taxa pelo solicitante;
4. Protocolo do pedido, com a documentação, junto à Secretaria de Meio Ambiente;
5. Verificação técnica do pedido pelo órgão responsável;
6. Emissão da certidão, após análise favorável.

Requisitos

Neste caso, é exigida a apresentação dos documentos e pagamento da taxa acima citados, necessários antes que se dê continuidade aos trâmites.

Justificativa

Com esta certidão, o interessado garante respaldo legal para suas ações, evitando autuações, embargos de obras, interdições ou prejuízos decorrentes de usos irregulares. Além disso, o documento é frequentemente exigido por órgãos licenciadores, instituições financeiras, cartórios e investidores, funcionando como uma garantia da viabilidade do empreendimento ou da utilização desejada.
A emissão da certidão assegura transparência e segurança jurídica, protegendo o solicitante e contribuindo para o ordenamento territorial sustentável de Bady Bassitt.

Prazo para Atendimento

O prazo para retorno da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é de 15 dias, a partir do atendimento e pagamento da taxa que é gerada imediatamente.

Prioridades de Atendimento

Terão prioridade na análise e emissão da certidão as solicitações com documentação completa e pagamento confirmado, pedidos vinculados a prazos legais ou processos de interesse público.

Forma de Acompanhamento

O solicitante deve aguardar o contato da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que, após vistoria técnica e encaminhamento, irá comunicar a devolutiva em relação ao caso.

Observações

A Certidão de Uso e Ocupação do Solo garante que o imóvel ou terreno esteja em conformidade com as leis urbanísticas do município, evitando restrições, multas e prejuízos. É um documento fundamental para construções, reformas, licenciamentos e transações imobiliárias, oferecendo segurança jurídica e viabilidade ao seu projeto. Esta emissão está condicionada à apresentação da documentação exigida e ao pagamento da taxa. Vale destacar que não possui efeito de licenciamento ambiental da CETESB.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Local: Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – Rua Oswaldo Cruz, 1426, Bady Bassitt – SP.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Renan Moura Virginio

ATENDIMENTO:

Das 8h às 17h

TELEFONE:

(xx) xxxx-xxxx

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Osvaldo Cruz, 1426 - Jd Panorama