Emissão de Certidão Ambiental

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/09/2025 às 17h50

Meio Ambiente

A Certidão Ambiental é um documento oficial que atesta a situação ambiental de um imóvel ou área, indicando se está regular perante a legislação ambiental vigente. É exigida para processos como licenciamento ambiental, financiamentos, transações imobiliárias e outros procedimentos que envolvem o uso do solo e recursos naturais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Presencial

Documentação

Para a solicitação de emissão da Certidão de Uso e Ocupação do Solo são necessários documentos de identificação. Além disso, é necessária a apresentação de comprovante de residência e, se tratando de pessoa jurídica, exige-se o CNPJ e documentos que comprovem o requerente como titular.

Custos

Para este serviço, há a taxa única de R$63,05, valor cobrado para emissão da certidão.

Etapas do Serviço

1. Protocolo de requerimento de Certidão Ambiental junto à Prefeitura;
2. Emissão do boleto ou guia de pagamento da taxa no momento do atendimento;
3. Os profissionais responsáveis irão proceder com a avaliação da conformidade ambiental do imóvel ou área solicitada;
4. Caso aprovado, a certidão é emitida e disponibilizada ao solicitante. Caso não seja aprovado, há um contato com o requerente com fim informativo.

Requisitos

Neste caso, é exigida a apresentação dos documentos e pagamento da taxa.

Justificativa

A emissão da Certidão Ambiental é essencial para garantir a conformidade legal de atividades e empreendimentos, prevenindo impactos ambientais negativos e assegurando o desenvolvimento sustentável. O documento oferece segurança jurídica ao solicitante, facilitando a regularização de imóveis e a participação em processos administrativos ou comerciais.

Prazo para Atendimento

O prazo para retorno da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é de 15 dias, a partir do atendimento e pagamento da taxa que é gerada imediatamente.

Prioridades de Atendimento

Terão prioridade na análise e emissão da certidão as solicitações com documentação completa e pagamento confirmado; pedidos vinculados a prazos legais ou processos de interesse público.

Forma de Acompanhamento

O solicitante deve aguardar o contato da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que, após vistoria técnica e encaminhamento, irá comunicar a devolutiva em relação ao caso.

Observações

A Certidão Ambiental é requisito indispensável para assegurar a conformidade legal e ambiental de imóveis ou áreas, prevenindo riscos, evitando sanções e garantindo segurança jurídica em qualquer atividade ou empreendimento. É essencial manter a documentação completa e atualizada para a plena validade do documento. Esta emissão está condicionada à apresentação da documentação exigida e ao pagamento da taxa.
Ressalta-se que este documento não substitui a Licença Ambiental emitida pela CETESB.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Local: Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – Rua Oswaldo Cruz, 1426, Bady Bassitt – SP.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Renan Moura Virginio

ATENDIMENTO:

Das 8h às 17h

TELEFONE:

(xx) xxxx-xxxx

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Osvaldo Cruz, 1426 - Jd Panorama