Emissão de Termo de Outorga

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/09/2025 às 07h22

Meio Ambiente

O Termo de Outorga é um documento formal emitido pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Bady Bassitt que autoriza o uso de recursos ambientais ou a realização de atividades que interfiram no meio ambiente, conforme estabelecido pela legislação municipal e estadual. Este termo é exigido para atividades como captação de água, lançamento de efluentes, supressão de vegetação, entre outras, visando assegurar que tais ações sejam realizadas de acordo com as normas ambientais vigentes.

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Presencial

Documentação

Para a solicitação de emissão do Termo de Outorga são necessários documentos de identificação. Além disso, é necessária a apresentação de comprovante de residência e, se tratando de pessoa jurídica, exige-se o CNPJ e documentos que comprovem o requerente como titular.

Custos

Para este serviço, há a taxa única de R$63,05, valor cobrado para emissão da certidão.

Etapas do Serviço

1. Protocolo de requerimento de Termo de Outorga junto à Prefeitura;
2. Emissão do boleto ou guia de pagamento da taxa no momento do atendimento;
3. Os profissionais responsáveis irão proceder com a avaliação da conformidade da atividade proposta com a legislação ambiental.
4. Caso aprovado, o Termo de Outorga é emitido e disponibilizado ao solicitante. Caso não seja aprovado, há um contato com o requerente com fim informativo.

Requisitos

Neste caso, é exigida a apresentação de documentos e pagamento da taxa.

Justificativa

A emissão do Termo de Outorga é fundamental para assegurar que atividades que utilizam ou afetam recursos ambientais sejam realizadas de forma sustentável e em conformidade com a legislação vigente. Este documento proporciona segurança jurídica ao solicitante e contribui para a preservação ambiental do município.

Prazo para Atendimento

O prazo para retorno da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo é de 15 dias, a partir do atendimento e pagamento da taxa que é gerada imediatamente.

Prioridades de Atendimento

Terão prioridade na análise e emissão do Termo de Outorga as solicitações com documentação completa e pagamento confirmado, pedidos vinculados a prazos legais ou processos de interesse público.

Forma de Acompanhamento

O solicitante deve aguardar o contato da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo que, após vistoria técnica e encaminhamento, irá comunicar a devolutiva em relação ao caso.

Observações

O Termo de Outorga é instrumento essencial para garantir a legalidade e a sustentabilidade de qualquer atividade que utilize ou interfira em recursos ambientais, oferecendo segurança jurídica e assegurando o cumprimento rigoroso da legislação vigente. A apresentação completa da documentação e o cumprimento das condições estabelecidas são indispensáveis para a validade e eficácia do documento.
Ressalta-se que este documento não substitui a Licença Ambiental emitida pela CETESB.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Local: Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo – Rua Oswaldo Cruz, 1426, Bady Bassitt – SP.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Renan Moura Virginio

ATENDIMENTO:

Das 8h às 17h

TELEFONE:

(xx) xxxx-xxxx

E-MAIL:

[email protected]

ENDEREÇO:

Rua Osvaldo Cruz, 1426 - Jd Panorama