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É um serviço para cancelamento de NFSe quando houver emissão por erro (cnpj do tomador incorreto, valor incorreto, etc...)ou o serviço não foi prestado.
Requerimento preenchido e assinado pelo representante legal da empresa, ou por procurador devidamente documentado; Cópia da nota fiscal a ser cancelada; Carta de anuência do tomador, atestando a não prestação do serviço se for o caso, assinado pelo representante legal da empresa.
Custos
Sem custo.
Etapas do Serviço
Apresentar documentação – encaminhamento da taxa- análise do pagamento feito pela secretaria de obras.
Requisitos
Haver vencido o prazo para correção da nota no sistema.
Justificativa
Taxa para o profissional da área.
Prazo para Atendimento
Até o dia 10 da competência subsequente á da emissão o cancelamento é feito no mesmo dia, após essa data é feito um processo administrativo para análise jurídica.