Gabriel Fedoce Laranja

Carta de Serviços

Atualizado em: 22/05/2025 às 07h08

Isenção de ITBI

Há isenção total do ITBI quando o imóvel comprado é transferido para o capital social de uma empresa (cujo fins não sejam imobiliários), assim quando uma pessoa jurídica incorpora um imóvel, o tributo não é cobrado e a aquisição de bens imóveis (ou direitos a eles relativos) por parte de organizações religiosas no local onde funcionem templos.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Online Presencial

Documentação

Contrato de compra e venda, contrato social, matrícula do imóvel, alvará de funcionamento (em casos de templo religioso) e requerimento solicitando a isenção.

Custos

Sem taxa.

Etapas do Serviço

Solicitação via e-mail ([email protected]) ou protocolo presencial.

Requisitos

Apresentar o requerimento solicitando a imunidade e juntada de documentos pertinentes.

Justificativa

A documentação será analisada perante o setor jurídico para deferimento ou indeferimento, após esse despacho é feito a emissão da guia seja ela isenta ou não.

Prazo para Atendimento

15 dias.

Forma de Acompanhamento

Via web, através da chave de acesso emitida junto ao protocolo ou via telefone através do número (17) 3818-5100.

Observações

Após a emissão, a guia poderá ser enviada por e-mail ou retirada presencialmente.

ATENDIMENTO:

9:00hs às 15:00hs.

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