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ABR

20

20 ABR 2023

MEI devera emitir NFS-e pelo portal da Receita Federal

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Para que haja uniformização no modelo de informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a partir de 1 de setembro de 2023, os MEI's (Micro Empresário Individual) deverão fazer a emissão do documento NFS-e obrigatoriamente em ambiente digital da Receita Federal do Brasil. Deste modo, o MEI que prestar serviços para pessoas jurídicas não deve mais utilizar o portal…

Para que haja uniformização no modelo de informações da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), a partir de 1 de setembro de 2023, os MEI's (Micro Empresário Individual) deverão fazer a emissão do documento NFS-e obrigatoriamente em ambiente digital da Receita Federal do Brasil. Deste modo, o MEI que prestar serviços para pessoas jurídicas não deve mais utilizar o portal da Prefeitura de Bady Bassitt, mas sim emitir suas NFS-e no padrão nacional. Essa mudança segue uma Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (nº 169/2022). O endereço para acesso é www.nfse.gov.br/EmissorNacional. Para a determinação ser cumprida, o acesso dos MEI à plataforma municipal será desabilitado em 30 de agosto de 2023. O setor de Tributos ressalta que as demais empresas prestadoras de serviço continuam emitindo a nota eletrônica pelo sistema do município.

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