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Atualizado em: 16/04/2026 às 17h42
Leis Municipais
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95 atos encontrados
Nº 3238
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para supressão de indivíduos arbóreos no perímetro urbano e rural do Município de Bady Bassitt, estabelece procedimento administrativo próprio para análise técnica pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, disciplina a emissão de guia de autorização mediante pagamento de taxa fixada em Unidades Fiscais do Município – UFM, excetuadas hipóteses de força maior, e determina o cumprimento de medidas compensatórias nos termos do Decreto Municipal nº 3.230/2025.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 191
Obs: Decreto Municipal nº 3.230/2025.
Nº 3237
Decreto
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Data: 15/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o procedimento administrativo-público de fiscalização e orientação quanto ao uso, à disposição, à identificação e ao controle de caçambas destinadas à coleta de resíduos sólidos e entulhos provenientes de obras e reformas no perímetro urbano do Município de Bady Bassitt, nos termos do que estabelecem a Lei Municipal nº 1.967, de 14 de dezembro de 2009, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.515, de 28 de outubro de 2021, e dá outras providências correlatas.
Publicado no Diário Oficial em 15/05/2025 na edição: 191
Nº 3236
Decreto
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o encerramento da folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Bady Bassitt, estabelece prazos e procedimentos para sua elaboração, fechamento e envio à contabilidade, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 13/05/2025 na edição: 190
Nº 3235
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o prazo para retirada das cestas básicas aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social, estipulado no decreto n.º 3217, de 11 de março de 2025.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 186
Nº 3234
Decreto
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Data: 07/05/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) válida, para a emissão de alvará de construção e certidão de conclusão de obra (habite-se), no âmbito do Município de Bady Bassitt, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 07/05/2025 na edição: 186
Obs: VIDE DECRETO N.º 3240, DE 22 DE MAIO DE 2.025.
Nº 3233
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025.
Obs: Lei n.° 2.680, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3232
Decreto
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Data: 05/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3230
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Bady Bassitt, os procedimentos, obrigações e penalidades relacionados à compensação arbórea, nos termos da Lei Municipal nº 1.951, de 27 de agosto de 2009, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 183
Nº 3231
Decreto
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Data: 30/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta os procedimentos referentes à readaptação funcional dos servidores públicos municipais de Bady Bassitt, nos termos dos arts. 176 e 177 da Lei Municipal nº 309/1973, institui a Comissão Permanente de Readaptação Funcional, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 30/04/2025 na edição: 183
Nº 3229
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de atendimento dos Secretários Municipais e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 182
Nº 3228
Decreto
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Data: 28/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Complementa o Decreto 3.185, de 01 de janeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/04/2025 na edição: 182
Nº 3227
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 003/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou das normas básicas de Política de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3226
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Deliberação CME 002/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou das normas de política de Educação em tempo integral da Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3225
Decreto
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Data: 25/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação da Deliberação CME 001/2025, do Conselho Municipal de Educação, que tratou da adesão ao Currículo Paulista na Rede Municipal de Ensino.
Publicado no Diário Oficial em 25/04/2025 na edição: 181
Nº 3224
Decreto
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Data: 24/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da execução de muros de arrimo em movimentações de terra no Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/04/2025 na edição: 180
Nº 3223
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara Luto Oficial no Município de Bady Bassitt pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 179
Nº 3222
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a margem consignável para descontos facultativos em folha de pagamento de servidores públicos municipais ativos de carreira e em comissão, inativos e pensionistas, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 22/04/2025 na edição: 179
Nº 3221
Decreto
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Data: 22/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.699, de 22 de abril de 2025.
Nº 3220
Decreto
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Data: 01/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.° 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3219
Decreto
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Data: 31/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.
Obs: LEI N.º 2.695, DE 31 DE MARÇO DE 2.025.
Nº 3218
Decreto
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o prazo para retirada das cestas básicas aos aposentados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/03/2025 na edição: 153
Nº 3217
Decreto
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Data: 10/03/2025
Situação: Revogada Parcialmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da entrega das cestas básicas aos aposentados do regime próprio de previdência social do município de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/03/2025 na edição: 148
Nº 3216
Decreto
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Data: 06/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.
Obs: Lei n.º 2.681, de 10 de dezembro de 2024.
Nº 3215
Decreto
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Data: 28/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Banco de Horas no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 28/02/2025 na edição: 143
Nº 3214
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de situação de emergência em saúde pública no município de Bady Bassitt, em decorrência da epidemia de dengue, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 3213
Decreto
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Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa e nomeia os membros do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, no âmbito do município de Bady Bassit e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: 141
Nº 3149
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 3149 DE 07/11/2024 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024, DO ENCERRAMENTO DE MANDATO FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2877
Decreto
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Data: 13/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2877 de 13/10/2021 Plano de Contingência para Retorno das Creches.
Nº 2857
Decreto
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Data: 11/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2857 Estabelece Medidas Restritivas de 02/07/2021 à 11/07/2021.
Nº 2858
Decreto
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Data: 08/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2858 de 08/07/2021 Revoga Decreto Municipal nº 2857, de 08 de julho de 2021.
Nº 2851
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2851 Decreto de Restrições Sanitárias. Decreto nº 2851 de 16/06/2021
Nº 2852
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2852 Altera Artigo 11, do Decreto 2851 de 16/06/2021
Nº 2853
Decreto
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Data: 16/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2853 Decreto que altera o Parágrafo 1º, do Artigo 6º, do Decreto 2851, de 16/06/2021.
Nº 2623
Decreto
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Data: 30/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto Nº 2623 | 2623 Decreto de luto oficial nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2018, no município de Bady Bassitt, pelo falecimento do Excelentíssimo Senhor EDMUR PRADELA.
Nº 2486
Decreto
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Data: 16/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2486 | 2486
Nº 2413
Decreto
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Data: 20/11/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 2413 - DISPÕE SOBRE INSCRIÇÕES E ATRIBUIÇÕES DE CLASSES OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2016 2413
Nº 2382
Decreto
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Data: 11/06/2015
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Conferência Assistência | S/N
Nº 2286
Decreto
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Data: 20/12/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2286 de 20/12/2013 - A partir de 01 de fevereiro de 2014 no será permitida a Emissão de Nota Fiscal Avulsas | 2286
Nº 2279
Decreto
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Data: 29/11/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO Nº 2279 - 29/11/2013 - SISTEMA TARIFÁRIO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO | 2279
Nº 2256
Decreto
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Data: 02/05/2013
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARA O CUMPRIMENTO DE LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES NO AMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Nº 2223
Decreto
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Data: 29/10/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETO E ATRIBUIÇÕES DE CLASSES OU AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2013 - PROFESSOR EFETIVO
Nº 2215
Decreto
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Data: 02/07/2012
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2215 de 02 de julho de 2012 de Cadastramento de animais domésticos | 2215
Nº 2213
Decreto
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Data: 14/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2213 - Adequação da Portaria STN 828 de 14/12/2011. | 2213
Nº 2258
Decreto
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Data: 14/12/2011
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Decreto nº 2258 - Adequação da Portaria STN 828 de 14/12/2011, Atualizada pela Portaria STN nº 231 de 29/03/2013. | 2258
Nº 1868
Decreto
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Data: 19/12/2007
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a lei no, 1 669, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da Nota Fiscal Padronizada, da Nota Fiscal Eletrônica, da Declaração Eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos para o recolhimento e dispõe sobre outras providências.
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