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Legislação
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Atualizado em: 07/08/2026 às 16h20
Leis Municipais
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
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101 atos encontrados
Nº 3306
Decreto
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Data: 17/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas adicionais relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2025 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/12/2025 na edição: 329
Nº 3304
Decreto
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Data: 09/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários celebrados no âmbito dos Processos Seletivos Simplificados n.º 001/2025, 002/2025, 003/2025 e 004/2025, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: 324
Nº 3303
Decreto
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Data: 02/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas para o licenciamento municipal das Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil – ATT, no Município de Bady Bassitt, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025 na edição: 320
Nº 3300
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a elaboração do calendário escolar anual das escolas da rede municipal de ensino de Bady Bassitt
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 318
Nº 3299
Decreto
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Data: 28/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão Especial de Avaliação do Material Didático Apostilado da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026 e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 318
Nº 3297
Decreto
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Data: 19/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o Decreto Municipal nº 3.155, de 02 de dezembro de 2024, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 19/11/2025 na edição: 313
Nº 3296
Decreto
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Data: 18/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Comitê Intersetorial Permanente de Educação Inclusiva, no Município de Bady Bassitt, para a construção de diagnósticos e fluxos de atendimento às crianças e adolescentes
Publicado no Diário Oficial em 18/11/2025 na edição: 312
Nº 3293
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização e a publicização do Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública celebrado entre o Município de Bady Bassitt e a empresa Márcia AP Gaiotti da Silva Comércio de Alimentos, nos termos da Lei Municipal nº 2.510/2021
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 309
Nº 3292
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização e a publicização do Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública celebrado entre o Município de Bady Bassitt e a empresa Savitte Negócios Ltda, nos termos da Lei Municipal nº 2.510/2021
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 309
Nº 3291
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização e a publicização do Termo de Compromisso de Adoção de Área Pública celebrado entre o Município de Bady Bassitt e a empresa D C M Ribeiro, nos termos da Lei Municipal nº 2.510/2021
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 309
Nº 3290
Decreto
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Data: 13/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto Municipal nº 3.213, de 26 de fevereiro de 2025, que designa e nomeia os membros do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: 309
Nº 3289
Decreto
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Data: 12/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a redução temporária da jornada de expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, estabelece o recesso de final de ano e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 308
Nº 3287
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Bady Bassitt/SP
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 308
Nº 3288
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros da Brigada de Incêndio do Município de Bady Bassitt/SP
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 308
Nº 3286
Decreto
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Nomeia os membros Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Bady Bassitt/SP
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: 308
Nº 13
Lei Complementar
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Data: 11/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Altera a Lei Complementar Municipal nº 05 de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Bady Bassitt e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 307
Nº 3285
Decreto
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Data: 24/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a data limite para a emissão de notas fiscais e realização de pedidos no exercício de 2025, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: 297
Nº 3284
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Obs: LEI N. 2728
Nº 3283
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação - CME e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 05/11/2025 na edição: 303
Nº 3282
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Nº 3281
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Obs: LEI N. 2725
Nº 3280
Decreto
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância
Publicado no Diário Oficial em 21/10/2025 na edição: 295
Nº 12
Lei Complementar
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Data: 21/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da carga horária SEMANAL DOS PROFISSIONAIS NUTRICIONISTAS, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 21/10/2025 na edição: 295
Nº 3279
Decreto
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Data: 06/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Constitui a Comissão para Remoção e Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2026
Publicado no Diário Oficial em 06/10/2025 na edição: 285
Nº 3278
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 384
Nº 3277
Decreto
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Data: 03/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a prescrição das dívidas ativas não ajuizadas do Município de Bady Bassitt e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: 284
Nº 3276
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre inscrição no processo anual de remoção e de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério
Publicado no Diário Oficial em 02/10/2025 na edição: 283
Nº 3275
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
Nº 3274
Decreto
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Data: 01/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs: LEI N. 2681
Nº 3273
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN referente a obras de construção civil e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 na edição: 280
Nº 3272
Decreto
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Data: 26/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei Municipal n.º 2723, de 24 de setembro de 2.025, nos termos do seu art. 4º, que autoriza a regularização de edificações e desmembramentos de lotes mediante pagamento de taxa administrativa
Publicado no Diário Oficial em 26/09/2025 na edição: 280
Nº 3271
Decreto
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Data: 15/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a regulamentação para autorização de horas extraordinárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt, revoga o Decreto N. 3.265/2025 e a Instrução Normativa N. 001/2025 e dá outras providências.
Nº 3270
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
Obs: Lei nº 2680 de 10/12/2024
Nº 3269
Decreto
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Data: 01/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs: LEI N.2681
Nº 3268
Decreto
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Data: 20/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a aprovação do condomínio vertical de interesse social sobre o imóvel objeto da matrícula nº 237.712, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 20/08/2025 na edição: 254
Nº 3267
Decreto
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Data: 15/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o acondicionamento adequado de resíduos domiciliares e estabelece critérios para fiscalização e aplicação de penalidade no âmbito do município de Bady Bassitt, nos termos do Código de Posturas e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025
Nº 3265
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição da realização de horas extraordinárias no âmbito da Administração Pública Municipal de Bady Bassitt, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 13/08/2025 na edição: 249
Obs: VIDE: DECRETO N. 3.271, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 3266
Decreto
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Data: 13/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação da vedação à instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais do tipo “casa de festas” em áreas estritamente residenciais não classificadas como zonas de uso misto, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 15/08/2025
Nº 3264
Decreto
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Data: 06/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), conforme o Art. 72, §4º do Código Tributário Municipal — Lei Complementar Municipal nº 001/2017 — e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no âmbito do Município de Bady Bassitt, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 07/08/2025 na edição: 243
Nº 3263
Decreto
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
Obs: Lei nº 2680 de 10/12/2024
Nº 3262
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Data: 01/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs: LEI N.2681
Nº 3261
Decreto
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Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo para execução das obras do loteamento “Villagio Biesso Residencial”, aprovado pelo Decreto nº 2.765, de 31 de agosto de 2020, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 29/07/2025 na edição: 326
Nº 3260
Decreto
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Data: 18/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o contingenciamento de gastos e a contenção de despesas no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Bady Bassitt e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: 229
Nº 3259
Decreto
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Data: 15/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do lançamento e da cobrança da Taxa de Licença de Localização, Instalação e Funcionamento – TLLIF, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025 na edição: 226
Nº 3258
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a proibição de instalação, fixação ou deposição de bens particulares, publicidade ou quaisquer objetos de interesse privado em logradouros, calçadas, praças, áreas verdes ou quaisquer bens de uso comum do povo, sem prévia autorização municipal, e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 15/07/2025
Nº 3257
Decreto
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Data: 14/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a instituição da taxa de limpeza de fossa séptica e da taxa de descarte de esgoto sanitário no Município de Bady Bassitt e dá outras providências”.
Publicado no Diário Oficial em 14/07/2025
Nº 3256
Decreto
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Data: 10/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre utilização da Prova Nacional Docente (PND) em processo seletivo para contratação temporária no âmbito do Município de Bady Bassitt, na forma que especifica”.
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: 221
Nº 3255
Decreto
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Data: 07/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Convoca a XIV Conferência Municipal de Assistência Social
Publicado no Diário Oficial em 07/07/2025 na edição: 218
Nº 3254
Decreto
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Remaneja recursos do orçamento vigente de 2025
Obs: Lei nº 2680 de 10/12/2024
Nº 3253
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Data: 01/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
Obs: LEI N.2681
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